Dissolução de União Estável
Nesta escritura os companheiros declaram o fim da união e entram em acordo sobre eventuais pendências. Se o casal tiver filhos menores em comum, as partes devem se comprometer a ajuizar ação de guarda, visitação e alimentos no prazo de 30 dias (art. 476, § 1º, do Código de Normas RJ). Exige o comparecimento de advogado.
Quais os documentos necessários para a Dissolução de União Estável?
• Escritura de união estável;
• Identidade e CPF dos interessados;
• OAB do(a) advogado(a) assistente;
• Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a ele relativos (certidão de ônus reais com validade de 30 dias), se houver bem imóvel;
• Cópia simples de certidão de nascimento ou identidade dos filhos, se houver filhos;
• Cópia da sentença de guarda, alimentos e visitas dos filhos, se houver;
• Caso o estado civil tenha alterado da data união até a dissolução apresentar a certidão de registro civil competente.
(No dia agendado toda a documentação original deverá ser apresentada).
Nome Serviço | Valor Serviço |
Dissolução de união estável (sem bens) | R$ 550,26 |
Dissolução de união estável (com bens) | Solicite um orçamento |
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