Whatsapp 34º Ofício de Notas

Procuração

A procuração é o instrumento de mandato por meio do qual uma pessoa ou sociedade nomeia outra para representá-la na prática de atos jurídicos ou na administração de interesses, delegando-lhe os poderes para a execução de finalidades específicas ou para responder amplamente por seus interesses. Chama-se mandante quem outorga estes poderes e mandatário ou procurador quem os recebe.

O Código Civil Brasileiro em seu art. 654, que toda pessoa capaz é apta para outorgar procuração, exceto as absolutamente incapazes e os relativamente incapazes, sendo que estes últimos podem firmar procuração desde que assistidos por seus pais.

A procuração pode ser particular ou pública (esta última é feita em cartório), em determinadas hipóteses previstas em lei, exige-se o instrumento público, por exemplo para a representação em venda de imóveis, para o casamento quando um dos noivos não possa se fazer presente na habilitação e/ou na data da cerimônia, quando o mandante for maior de 16 e menor de 18 anos, etc. Pode ser ainda ad judicia (para propor uma ação em juízo por exemplo) ou ad negotia (para venda de um imóvel por exemplo), bem como por tempo determinado ou tempo indeterminado.

A procuração pode ser particular ou pública (esta última é feita em cartório), em determinadas hipóteses previstas em lei, exige-se o instrumento público, por exemplo para a representação em venda de imóveis, para o casamento quando um dos noivos não possa se fazer presente na habilitação e/ou na data da cerimônia, quando o mandante for maior de 16 e menor de 18 anos, etc. Pode ser ainda ad judicia (para propor uma ação em juízo por exemplo) ou ad negotia (para venda de um imóvel por exemplo), bem como por tempo determinado ou tempo indeterminado.


Quais são os documentos necessários?

. RG, CPF e comparecimento do outorgante. (Deve estar lúcido e orientado) . RG, CPF e qualificação completa do outorgado, com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade (número e órgão expedidor), CPF e domicílio. Não é necessário o comparecimento do outorgado. . À rogo (se o outorgante não assinar)é necessário a presença de duas testemunhas com RG e CPF. . Obs.: A IDENTIDADE NÃO PODERÁ SER MUITO ANTIGA, DE DIFÍCIL IDENTIFICAÇÃO. . No caso de procuração em que se outorgue poderes para transferência de bens imóveis (Compra e Venda, Doação, Inventário, Hipoteca, Alienação fiduciária...), é necessária a apresentação das certidões do 1º e 2º Ofício de Interdições e Tutelas (residente no município do Rio de Janeiro), caso o outorgante resida fora do município do Rio de Janeiro, as certidões deverão ser retiradas no município onde reside. Podem ser requeridas e retiradas no endereço: Av. Almirante Barroso 90, Centro; é possível pedir pelo site www.e-cartoriorj.com.br; conforme Art. 253, inciso II, Consolidação Normativa do Rio de Janeiro, que dispõe: “Quando da lavratura de procuração, devem ser exigidos os seguintes documentos: II - certidão de interdições e tutelas do domicílio do outorgante; cópia autenticada dos documentos de identificação e constituição do(s) outorgantes(s) e cópia autenticada dos documentos das testemunhas e daquele que assina a rogo, quando cabível, nas procurações que contenham outorga de poderes para a constituição, modificação ou extinção de direito real sobre bem imóvel. . Procuração com poderes referente de (Compra e Venda, Doação, Inventário, Hipoteca, Alienação fiduciária...), deverá apresentar certidão de casamento(caso o outorgante seja casado). Se o outorgante for casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, será necessário a outorga do cônjuge; casado sob o regime da Separação de Bens, não será necessário a outorga do cônjuge; casado sob o Regime da Comunhão de Bens será necessário a outorga do cônjuge e a apresentação da certidão de Interdição e Tutela. Certidão de ônus reais do imóvel, ou descrição correta do imóvel. . Para procuração com poderes de inventário apresentar certidão de óbito do falecido.

Quais os valores da procuração?

. Para bens móveis e imóveis (ex: Banco, plenos poderes, venda de imóveis): R$ 491,78; . Previdência exclusiva para o INSS: R$ 129,99 (não pode movimentar conta em banco); . Diversas (que não verse sobre bens móveis e imóveis): R$ 183,17.


Escrevente Responsável:
KASSIA BARCELOS TAVARES NEVES

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