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Escritura Declaratória

Vários tipos de declaração podem ser realizados sob a forma de escritura pública declaratória, bastando que a parte declare o fato a que tem interesse jurídico e do qual tem conhecimento, sob a sua responsabilidade cível e criminal, para que o mesmo surta os devidos efeitos jurídicos.

Documentos Necessários

 

Identidade(original) e CPF do(a) declarante.


 

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